Última atualização: Janeiro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar o CNPJ Certo, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O CNPJ Certo é uma plataforma gratuita que permite consultar informações públicas de CNPJ de empresas brasileiras, obtidas de fontes oficiais.
3. Uso Permitido
Você pode usar nossos serviços para:
- Consultar informações públicas de CNPJ
- Verificar dados de empresas para fins legítimos
- Integrar nossa API em suas aplicações (respeitando limites)
4. Uso Proibido
É proibido:
- Fazer uso comercial não autorizado dos dados
- Sobrecarregar nossos servidores com consultas excessivas
- Tentar contornar limitações técnicas
- Usar dados para spam ou atividades ilegais
- Reproduzir ou distribuir nosso conteúdo sem autorização
5. Limitações Técnicas
Para garantir qualidade do serviço:
- Máximo 100 consultas por minuto por IP
- Rate limiting automático aplicado
- Cache de 24 horas para otimização
6. Precisão dos Dados
Os dados são obtidos de fontes oficiais públicas. Não garantimos:
- Precisão absoluta das informações
- Disponibilidade ininterrupta do serviço
- Atualização em tempo real
7. Isenção de Responsabilidade
O CNPJ Certo não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nos dados fornecidos
- Prejuízos decorrentes do uso das informações
- Indisponibilidade temporária do serviço
- Dados incorretos ou desatualizados
8. Propriedade Intelectual
O design, código e estrutura do site são de nossa propriedade. Os dados de CNPJ são públicos e de propriedade da Receita Federal.
9. Modificações do Serviço
Reservamos o direito de:
- Modificar ou descontinuar funcionalidades
- Alterar limites de uso
- Atualizar estes termos
- Suspender contas que violem os termos
10. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo/SP.
11. Contato
Para questões sobre estes termos:
- Email: legal@cnpjcerto.com.br
- Através da página de contato