Diferença Entre MEI, ME, EPP e EIRELI: Entenda Cada Tipo de CNPJ

Quando você decide abrir um negócio próprio, uma das primeiras dúvidas que aparecem é: qual tipo de empresa devo escolher? MEI, ME, EPP, EIRELI... são tantas siglas que fica difícil entender qual é a melhor opção, não é mesmo?

Eu lembro quando estava pesquisando para ajudar minha tia a formalizar o pequeno negócio dela. No começo, parecia tudo muito complicado, mas depois que entendi as diferenças básicas entre cada tipo, ficou bem mais simples tomar a decisão certa.

Vou te explicar de um jeito bem claro cada uma dessas categorias, mostrando as vantagens, limites e para quem cada uma é mais indicada. Assim você consegue escolher o formato ideal para seu projeto.

O Que É MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é a categoria mais simples e acessível para quem está começando. Foi criado em 2008 justamente para tirar milhões de brasileiros da informalidade, oferecendo uma forma fácil e barata de ter um CNPJ.

Para ser MEI em 2025, você precisa faturar no máximo 81 mil reais por ano. Isso dá uma média de 6.750 reais por mês. Se você ganha menos que isso com seu negócio, o MEI pode ser perfeito para você.

Outra característica importante é que o MEI só pode ter um funcionário contratado, e esse funcionário precisa receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria. Isso limita um pouco o crescimento, mas para quem trabalha sozinho ou com apenas um ajudante, funciona muito bem.

O processo para abrir um MEI é super rápido. Você faz tudo pela internet, no Portal do Empreendedor, sem precisar de contador e sem pagar taxas de registro. Em menos de uma hora você já sai com seu CNPJ ativo.

Vantagens de Ser MEI

A grande vantagem do MEI é o custo baixíssimo. Você paga apenas uma contribuição mensal fixa, que em 2025 fica entre 70 e 75 reais, dependendo da sua atividade. Esse valor já inclui INSS, ICMS ou ISS.

Com o MEI você tem direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família. Isso traz uma segurança importante para quem trabalha por conta própria.

Outra vantagem é a simplicidade na hora de declarar impostos. Você só precisa fazer uma declaração anual bem simples, informando quanto faturou no ano. Não tem aquela burocracia toda que empresas maiores enfrentam.

Bancos e instituições financeiras costumam oferecer condições especiais para MEI, com taxas menores e menos burocracia para conseguir crédito. Isso ajuda muito quem precisa de um empurrãozinho para investir no negócio.

Limitações do MEI

Nem tudo são flores. O MEI tem algumas restrições importantes que você precisa conhecer antes de escolher essa categoria.

Primeiro, existem atividades que não podem ser MEI. Profissões regulamentadas como médicos, advogados, engenheiros e dentistas não se enquadram nessa categoria. Também não podem ser MEI quem é servidor público federal ativo ou pensionista.

O limite de faturamento de 81 mil reais por ano pode ser pequeno para negócios que crescem rápido. Se você ultrapassar esse valor, precisa migrar para outra categoria, o que gera mais custos e burocracia.

A limitação de apenas um funcionário também impede a expansão de muitos negócios. Se você precisar contratar mais pessoas, vai ter que mudar de categoria.

Entendendo a ME (Microempresa)

A Microempresa é o próximo degrau depois do MEI. Aqui os limites aumentam bastante, permitindo que seu negócio cresça mais.

Uma ME pode faturar até 360 mil reais por ano. Isso já é bem mais espaço para crescer, não é? E você pode contratar quantos funcionários precisar, desde que consiga pagar os salários e encargos, claro.

Diferente do MEI, para abrir uma ME você vai precisar da ajuda de um contador. Ele vai cuidar de toda a parte de registro, documentação e vai continuar fazendo a contabilidade da empresa mensalmente. Isso tem um custo, mas é necessário para manter tudo em ordem.

A ME pode ser formada por uma ou mais pessoas. Se você quer ter sócios no negócio, essa já é uma opção melhor que o MEI, que só permite um titular.

Benefícios da Microempresa

Com uma ME você tem mais liberdade para escolher o regime de tributação. Pode optar pelo Simples Nacional, que é mais simples e tem alíquotas menores, ou por outros regimes se fizer mais sentido para seu tipo de negócio.

Você pode exercer praticamente qualquer atividade comercial. Até profissões regulamentadas podem abrir ME, diferente do MEI que tem essa restrição.

Ter uma ME passa mais credibilidade que ser MEI, especialmente na hora de fazer negócios com empresas maiores ou participar de licitações. Muitas empresas preferem trabalhar com MEs do que com MEIs.

A possibilidade de contratar mais funcionários permite que você expanda seu negócio sem precisar fazer tudo sozinho. Isso é essencial para quem quer crescer de verdade.

Pontos de Atenção na ME

Os custos mensais de uma ME são bem maiores que os do MEI. Além dos impostos, você precisa pagar o contador, que geralmente cobra entre 300 e 800 reais por mês, dependendo da complexidade do seu negócio e da região onde você mora.

A burocracia também aumenta. Você precisa entregar declarações mensais e anuais, manter livros contábeis em dia e cumprir diversas obrigações acessórias. Por isso o contador é indispensável.

Se você tiver sócios, é fundamental fazer um contrato social bem feito, definindo claramente as responsabilidades de cada um, como serão divididos os lucros e o que acontece se alguém quiser sair da sociedade.

EPP (Empresa de Pequeno Porte): O Próximo Nível

Quando seu negócio começa a crescer ainda mais, chega a hora de se tornar uma EPP. A Empresa de Pequeno Porte pode faturar entre 360 mil e 4,8 milhões de reais por ano.

Perceba que a diferença entre ME e EPP é basicamente o limite de faturamento. As regras de funcionamento são muito parecidas, mas o volume de negócios é bem maior.

Uma EPP também pode optar pelo Simples Nacional, desde que esteja dentro dos limites permitidos e não exerça atividades que sejam impedidas de usar esse regime.

Empresas desse porte geralmente já têm uma estrutura mais robusta, com vários funcionários, processos bem definidos e uma presença mais forte no mercado.

Quando Migrar Para EPP

A passagem de ME para EPP acontece automaticamente quando você ultrapassa o limite de 360 mil reais de faturamento anual. Não é uma escolha, é uma consequência do seu crescimento.

Você vai perceber que está na hora de se preparar para essa mudança quando seu faturamento começar a se aproximar desse limite. É bom conversar com seu contador antes para se planejar, porque a carga tributária pode aumentar.

Empresas EPP têm acesso a mais linhas de crédito e podem participar de concorrências e licitações maiores. Isso abre portas para contratos mais lucrativos.

Desafios da EPP

Com o crescimento vêm mais responsabilidades. Uma EPP precisa ter uma gestão financeira muito mais rigorosa, controles internos eficientes e uma equipe preparada.

Os impostos aumentam proporcionalmente ao faturamento. Mesmo no Simples Nacional, as alíquotas vão subindo conforme você fatura mais.

A complexidade contábil também cresce. Você vai precisar de relatórios mais detalhados, análises mais profundas e um planejamento tributário mais cuidadoso para não pagar impostos desnecessários.

EIRELI: Um Modelo em Extinção

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada em 2011 para permitir que uma pessoa abrisse uma empresa sozinha, sem precisar de sócios, mas com responsabilidade limitada ao capital social da empresa.

Acontece que em 2021 foi criada a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que tem as mesmas vantagens da EIRELI mas sem algumas exigências que tornavam a EIRELI mais complicada.

Desde então, não é mais possível abrir novas EIRELIs. As que já existem podem continuar funcionando ou podem ser transformadas em SLU. Por isso, hoje em dia, quando falamos de empresa individual com responsabilidade limitada, estamos falando mais de SLU do que de EIRELI.

Por Que a EIRELI Foi Substituída

A EIRELI tinha uma exigência que afastava muita gente: era preciso ter um capital social mínimo de 100 salários mínimos. Em 2025, isso representaria mais de 140 mil reais. Para quem está começando, esse valor é muito alto.

Além disso, você só podia ter uma EIRELI. Se quisesse abrir outro negócio, teria que escolher outro formato. Isso limitava os empreendedores que queriam diversificar.

A SLU eliminou essas barreiras. Você pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal com qualquer valor de capital social e pode ter quantas quiser. Por isso ela se tornou a opção preferida para quem quer empreender sozinho com responsabilidade limitada.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): A Nova Favorita

A SLU é hoje a melhor opção para quem quer abrir uma empresa sozinho, sem sócios, mas com a proteção de ter responsabilidade limitada ao capital social.

Na prática, isso significa que se sua empresa tiver dívidas ou problemas, seus bens pessoais ficam protegidos. Você só responde com o capital que colocou na empresa, não com sua casa, carro ou outras propriedades pessoais.

Para abrir uma SLU, você precisa de um contador, assim como na ME ou EPP. O processo é parecido: registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ, inscrições estaduais e municipais.

A grande vantagem é que você não precisa de um capital social mínimo alto. Pode começar com 1 real se quiser, embora seja recomendado colocar um valor que faça sentido para seu tipo de negócio.

Comparando os Regimes Tributários

Independente do tipo de empresa que você escolher, precisa entender que existem diferentes formas de pagar impostos no Brasil.

O Simples Nacional é o mais usado por pequenas empresas. Ele unifica vários impostos em uma única guia e geralmente tem alíquotas menores. MEI, ME e EPP podem optar por esse regime, desde que respeitem os limites de faturamento.

O Lucro Presumido é outra opção, onde o governo presume qual foi seu lucro com base no faturamento e cobra impostos sobre isso. Pode ser vantajoso para algumas atividades específicas.

O Lucro Real é obrigatório para empresas muito grandes ou de certos setores. Aqui você paga impostos sobre o lucro real que teve, com base na sua contabilidade detalhada.

Seu contador vai ajudar a escolher o melhor regime para seu caso específico, fazendo simulações para ver onde você paga menos impostos legalmente.

Como Escolher o Melhor Tipo Para Seu Negócio

Agora que você conhece as diferenças, como escolher qual é o melhor para você? Vou te dar um roteiro simples.

Primeiro, analise seu faturamento atual e projetado. Se você está começando e espera faturar menos de 81 mil reais por ano, o MEI é perfeito. É simples, barato e resolve seu problema rapidamente.

Se você já tem ou espera ter um faturamento maior, mas ainda dentro dos 360 mil reais anuais, a ME é a melhor escolha. Você tem mais liberdade, pode contratar funcionários e não tem tantas restrições de atividade.

Para negócios maiores, que faturam acima de 360 mil, a EPP é o caminho natural. Aqui você já precisa de uma estrutura mais profissional e um planejamento mais cuidadoso.

Se você quer empreender sozinho mas com a proteção da responsabilidade limitada, a SLU é ideal. Você não precisa de sócios e seus bens pessoais ficam protegidos.

Outras Questões Para Considerar

Pense também na sua atividade profissional. Algumas profissões não podem ser MEI, então já precisam começar como ME ou SLU.

Se você planeja ter sócios no futuro, já comece com uma Sociedade Limitada (Ltda.), mesmo que inicialmente seja unipessoal. Assim fica mais fácil incluir novos sócios depois.

Considere o custo mensal que você pode pagar. MEI custa pouquíssimo, enquanto ME, EPP e SLU exigem o pagamento de contador e têm custos tributários maiores.

Pense no futuro do seu negócio. Se você tem planos de crescer rápido, talvez seja melhor já começar com ME em vez de MEI, para evitar ter que mudar de categoria logo em seguida.

Mudando de Categoria Quando Necessário

É importante saber que você não fica preso para sempre na categoria que escolher. Conforme seu negócio cresce ou suas necessidades mudam, você pode migrar de um tipo para outro.

A migração de MEI para ME é bem comum. Acontece quando você ultrapassa o limite de faturamento ou precisa contratar mais funcionários. O processo é relativamente simples com a ajuda de um contador.

Da mesma forma, quando uma ME ultrapassa os 360 mil reais de faturamento, ela automaticamente se torna EPP. Seu contador vai cuidar de atualizar todas as informações necessárias.

O importante é fazer essas transições de forma planejada, para não ter surpresas com impostos ou problemas com a Receita Federal.

Erros Comuns Que Você Deve Evitar

Muita gente escolhe ser MEI só porque é mais barato, mas depois descobre que não pode exercer sua atividade nessa categoria. Sempre verifique se sua profissão se enquadra no MEI antes de abrir.

Outro erro é não planejar o crescimento. Se você escolhe MEI mas seu negócio já está crescendo rápido, pode ultrapassar o limite logo e ter que pagar impostos retroativos. É melhor começar já com ME nesses casos.

Não contar com um bom contador é um erro grave. Mesmo no MEI, onde você não é obrigado a ter contador, vale a pena consultar um no início para ter certeza de que está fazendo tudo certo.

Escolher o regime tributário errado pode fazer você pagar impostos desnecessários. Cada negócio tem suas particularidades, e o que é bom para um pode não ser para outro.

Entender as diferenças entre MEI, ME, EPP e EIRELI (ou SLU) é fundamental para qualquer pessoa que quer empreender no Brasil. Cada formato tem suas vantagens e limitações, e a escolha certa depende do seu momento atual, seus planos futuros e o tipo de negócio que você quer construir. Com as informações certas e o apoio de um bom contador, você consegue tomar a melhor decisão e começar seu empreendimento com o pé direito.