Perguntas Frequentes sobre CNPJ

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. É um número único de 14 dígitos (formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX) atribuído pela Receita Federal do Brasil a cada pessoa jurídica — empresas, associações, cooperativas, fundações e órgãos públicos. O CNPJ serve para identificar a entidade perante o Fisco e é obrigatório para emitir notas fiscais, abrir contas bancárias empresariais e realizar operações comerciais.

Situação cadastral ATIVA significa que a empresa está regularmente inscrita na Receita Federal, com o CNPJ em pleno funcionamento. Uma empresa ATIVA pode emitir notas fiscais, realizar contratações e operar normalmente. As demais situações possíveis são: INAPTA (descumpriu obrigações acessórias por dois ou mais anos), SUSPENSA (uso específico da Receita), BAIXADA (encerrada formalmente) e NULA (nunca existiu de fato).

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código numérico que identifica a principal atividade econômica exercida por uma empresa. Por exemplo: CNAE 6201-5/01 corresponde a 'Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda'. O CNAE é usado pelo IBGE, pela Receita Federal e por órgãos de fiscalização para categorizar e analisar a economia brasileira. Cada empresa pode ter uma atividade principal e diversas atividades secundárias.

Para consultar o CNPJ de uma empresa pelo nome, você pode: (1) acessar o site da Receita Federal em receita.economia.gov.br e buscar pelo nome; (2) usar o CNPJ Certo digitando o número do CNPJ diretamente se você já o conhece; (3) verificar documentos fiscais como notas fiscais, contratos ou boletos da empresa, onde o CNPJ sempre deve estar impresso. A busca pelo nome não está disponível diretamente neste site, mas você pode consultar qualquer CNPJ que já conheça.

O CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) funciona da mesma forma que qualquer outro CNPJ. Basta digitar os 14 dígitos no campo de consulta. Empresas MEI possuem situação cadastral ATIVA quando regularizadas, aparecem com a atividade econômica cadastrada no momento da abertura e têm capital social informado no cadastro. Para abrir ou gerenciar um MEI, acesse o Portal do Empreendedor em gov.br/mei.

O CNPJ matriz é o estabelecimento principal da empresa, identificado pelo sufixo /0001. Cada filial recebe o mesmo número de raiz (8 primeiros dígitos) mas com sufixo diferente (/0002, /0003, etc.). Por exemplo: 12.345.678/0001-90 é a matriz e 12.345.678/0002-71 é uma filial. A matriz centraliza as obrigações fiscais principais, enquanto as filiais operam como extensões do negócio. Cada estabelecimento (matriz ou filial) é um CNPJ independente para fins cadastrais.

Um CNPJ é tecnicamente válido quando passa pelo algoritmo de verificação dos dois últimos dígitos (dígitos verificadores). Para verificar: (1) consulte o CNPJ diretamente neste site — se os dados aparecerem, o CNPJ existe na Receita Federal; (2) se a situação for ATIVA, a empresa está regularmente cadastrada. Apenas consultar a validade matemática não garante que a empresa existe ou está em operação — é necessário verificar a situação cadastral.

Os dígitos verificadores são os dois últimos números do CNPJ (após o hífen), calculados a partir dos 12 primeiros dígitos usando um algoritmo específico da Receita Federal. Eles servem para detectar erros de digitação e fraudes. Se qualquer outro dígito do CNPJ for alterado, os verificadores não baterão, tornando o número inválido. Por isso, CNPJ com todos os dígitos iguais (ex: 11.111.111/1111-11) são matematicamente inválidos.

Os dados cadastrais dos CNPJs são atualizados pela Receita Federal continuamente, à medida que as empresas realizam alterações (mudança de endereço, inclusão de sócios, alteração de atividade, baixa, etc.). No CNPJ Certo, as informações são obtidas em tempo real via API especializada que consulta a base da Receita Federal, garantindo dados sempre atualizados na data da consulta.

O comprovante oficial de inscrição do CNPJ (chamado de 'Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral') pode ser emitido gratuitamente no site da Receita Federal em: receita.economia.gov.br > Serviços > CNPJ > Emitir Comprovante. O documento gerado tem valor legal e contém os dados oficiais da empresa incluindo situação cadastral, atividades e endereço. No CNPJ Certo você pode consultar e visualizar as informações, mas o comprovante oficial deve ser emitido diretamente pela Receita Federal.

CNPJ INAPTO (ou INAPTA) indica que a empresa deixou de apresentar declarações obrigatórias à Receita Federal por dois ou mais exercícios consecutivos (por exemplo, a DEFIS para Simples Nacional ou a ECF para Lucro Real/Presumido). A empresa inapta perde benefícios fiscais, não pode emitir certidões negativas e pode ter dificuldades em operações bancárias. Para regularizar, é necessário entregar as declarações em atraso e regularizar a situação junto à Receita Federal.

Sim. Os dados cadastrais do CNPJ são públicos e de livre acesso, conforme determina a legislação brasileira. No CNPJ Certo, você pode consultar gratuitamente: razão social, nome fantasia, situação cadastral, endereço, data de abertura, capital social, atividade econômica (CNAE), quadro societário e telefones/e-mails quando disponíveis. As informações são fornecidas pela API CNPJá, que consolida dados oficiais da Receita Federal.